Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal Cuiabá
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Decisão Normativa - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 1.502 / 2012 - MT Introduz alterações no Regulamento do ICMS, alterando o § 1° do artigo 63, onde faculta ao estabelecimento de cooperativa rural que promover saídas interestaduais de algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão, de produção mato-grossense, opcional-mente, utilizar a percentagem fixa de 8,97%, para determinar o crédito cobrado na respectiva operação anterior à referida entrada isenta ou não tributada; bem como altera os artigos87-F,109 e 398-Z-16, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 946 / 2012 - MT Introduz alterações no Regulamento do ICMS, alterando o artigo 14 do Anexo VII, o § 9° e o caput do § 10, os incisos I, III e IV do § 11, os §§ 12 e 17, o caput e o inciso XIII do § 20, os §§ 21, 23 e 36, bem como o inciso II do § 44, todos do referido artigo 14, ficando revogados os incisos I e II do § 10 e o inciso X do § 20, também do mencionado artigo 14, acrescentando-se, ainda, o § 9°-A ao citado artigo, e dá outras providências.
Boletim
01/2012
DECRETO Nº 1.242 / 2012 - MT Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 55/12,59/12, 61/12, 62/12, 71/12, 72/12, 74/12, 75/12, 76/12, 78/12,81/12 e 83/12.
Boletim
13/2012
DECRETO Nº 1.307 / 2012 - MT Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescentando o inciso VIII ao § 2° e o inciso V ao artigo 87-J-6, e altera o caput; acrescenta os §§ 4°-A, 4°-B, 4°-C, 4°-D, 4°-E e 4°-F ao artigo 2° do Anexo XIV; altera o inciso I do caput do artigo 9° do Anexo XIV, renumera o § 1° para § 1°-A, e acrescenta o § 1°; altera os incisos I, IV e V do caput do artigo 10 do Anexo XIV, renumera o § 1°para § 1°-A, mantido o texto correspondente, e acrescenta o § 1°; alterada a alínea b do inciso I do caput do artigo 11 do Anexo XIV, renumera o § 1° para § 1°-A, mantido o respectivo texto, e acrescenta o § 1°; altera a denominação do Capítulo XV do Apêndice que integra o Anexo XIV, acrescenta o item 15.2 ao referido Capítulo; acrescenta, ainda, ao mencionado Apêndice os Capítulos XVI e XVII, e dá outras providências.
Boletim
15/2012
DECRETO Nº 1.362 / 2012 - MT Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Boletim
17/2012
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 003 / 2012 - MT Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Boletim
01/2012
PORTARIA SEFAZ N° 005 / 2012 - MT Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541- 2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Boletim
02/2012
PORTARIA SEFAZ N° 089 / 2012 - MT Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Boletim
06/2012
PORTARIA SEFAZ N° 096 / 2012 - MT Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511- 1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Boletim
08/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 174 / 2012 - MT Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa segmentada de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Boletim
13/2012
PORTARIA SEFAZ Nº 238 / 2012 - MT Altera a Portaria n° 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Boletim
17/2012
Instrução Normativa - Municipal
Lei Complementar - Municipal
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